CONVERSÃO de UNIÃO ESTÁVEL para CASAMENTO CIVIL
A conversão de união estável em casamento civil foi registrada nesta segunda-feira (27/06/2011), autorizada pelo juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, no Vale do Paraíba.
De acordo com a decisão, o juiz baseou-se em uma resolução histórica do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), destinada a promover a igualdade dos seres humanos, sem distinção de orientação sexual, aprovada em 17 de junho de 2011, e em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou a união estável homossexual à heterossexual e na igualdade de direitos entre todos os seres humanos.
Grande beijo,
(¯`•.Therê.•´¯)®
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